O TOMBAMENTO COMO MEIO DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA.

L Garcia, M Zani

Resumo


Ao Estado compete a proteção e preservação do patrimônio histórico e artístico nacional. Sob este aspecto, o instituto do tombamento tem especial importância na consecução deste múnus público conferido à Administração Pública e que conta, ainda, com a colaboração de toda a coletividade para atingir os seus fins.

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