AS SÚMULAS VINCULANTES BRASILEIRAS E OS ASSENTOS DA CASA DE SUPLICAÇÃO NO DIREITO PORTUGUÊS: ESTUDO COMPARADO ACERCA DOS EFEITOS DOS INSTITUTOS.

A M. S. Blanco, Livia Piteli ZAMARIAN

Resumo


As súmulas surgiram no Direito brasileiro em 1963, na busca de solução para a grande demanda encaminhada ao Supremo Tribunal Federal.

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