O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA OS CONTRATOS DA COPA DO MUNDO DE 2014.

R M Santos

Resumo


Estabelecido no Capítulo I da Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, e  regulamentado pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) constitui disciplina cuja aplicação foi inicialmente apresentada como opção excepcional e transitória para as licitações e para os contratos celebrados no âmbito da Administração Pública brasileira.

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